Transparência & governança
Tudo documentado, à luz da lei
A reparação às famílias afetadas, o sistema que viabiliza moradia acessível e cada etapa da regularização do BCM — abertos para consulta, com fontes primárias verificáveis.
Projeto REPHIS
Reparação histórica do BCM
Por décadas, pessoas sem qualquer vínculo com o BCM usaram documentação fraudulenta para expulsar comunidades de suas terras. O REPHIS é a iniciativa de reparação concreta para mais de 500 famílias e 200 comunidades afetadas na Zona Oeste — em parceria com o MPRJ, a Defensoria Pública, a ONU Habitat e o escritório Mattos & Mattos como mediadores.
- I
Reconhecimento público
Identificação das vítimas, documentação oficial e educação histórica sobre as violações cometidas.
- II
Restituição e desenvolvimento
Mapeamento de terras expropriadas, regularização fundiária e fundo de compensação para as famílias afetadas.
- III
Justiça legal
Revisão de títulos fraudulentos, comissão da verdade e mecanismos jurídicos para os casos históricos.
SIFH & Token KOSI
Sistema Independente de Financiamento Habitacional
O SIFH resolve o dilema histórico da moradia acessível — em que construtor, investidor e morador têm interesses incompatíveis. A chave está na conversão de ativos imobiliários em ativos financeiros via tokenização: o Token KOSI.
Como investidor e construtor já foram remunerados pelo mercado de capitais, as unidades ficam desimpedidas de retorno adicional — e podem ser ofertadas ao morador a 50% do valor de mercado, sem exigência de comprovação de renda.
- 50%do valor de mercado para o morador
- 3tipos de token: Security, Payment, Utility
- 0burocracia de renda para acesso
- BCMviabiliza o retorno como Banco Múltiplo
Investidor
Aplica no Token KOSI — ativo financeiro com garantia real lastreada em imóveis, rendimento mensal e valorização, sem a volatilidade de criptomoedas especulativas.
Construtor
Vende todas as unidades de uma vez via tokenização hipotecária. A quitação ocorre após a arrecadação no mercado de capitais, com garantia total do valor construído.
Morador
Acessa moradia por arrendamento a preço de custo, sem comprovação de renda. Prioridade garantida para as famílias do Projeto REPHIS.
Situação jurídica
A sociedade nunca esteve extinta — apenas irregular
O Banco de Crédito Móvel não foi extinto: permaneceu irregular por décadas e foi regularizado conforme a lei. Cada etapa foi reconhecida, ao seu tempo, pelas instâncias administrativas competentes. Há questionamentos judiciais em curso, movidos por terceiros sem vínculo societário comprovado, que o BCM enfrenta com transparência total — confiando no julgamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
Vitórias administrativas
- 2017
Processo extinto com trânsito em julgado
A 6ª Vara Empresarial do TJRJ extingue a liquidação judicial sem resolução de mérito. Processo baixado para arquivo.
- 2018
CNPJ obtido · JUCERJA aprova
Primeiro CNPJ da história do BCM na Receita Federal. A JUCERJA aprova o reregistro por 23 votos a zero.
- 2022
MP reconhece a validade
O Ministério Público reconhece como legais todos os atos da reabertura. Parecer homologado em sentença pela 39ª Vara Criminal.
- 2024
JUCERJA — unanimidade
Na Sessão Plenária 258, o Colegiado de Vogais decide por unanimidade pela manutenção do registro.
- 2025
DREI confirma a JUCERJA
O Secretário do Ministério do Empreendedorismo — supervisor do DREI — confirma a decisão unânime do Colegiado.
STJ · CC nº 215.515/RJ — Min. Isabel Gallotti
O BCM apresentou Conflito de Competência para que o STJ uniformize as decisões das instâncias inferiores e ponha fim definitivo à controvérsia. A decisão administrativa mais recente — do DREI, confirmando a JUCERJA — mantém-se favorável.
Em julgamento no STJ